A transição de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à manutenção dos serviços essenciais de atendimento à população e de interesse público, em observância a Lei Municipal nº 828, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e Instrução Normativa TCE/MA nº 80, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo/gestão, dos chefes de poderes municipais, por ocasião da transmissão de mandato no âmbito do Estado do Maranhão.