Você encontrará nesta seção, perguntadas comuns que são realizadas sobre a Prefeitura Municipal de Luis Domingues e suas atribuições, no que se refere a sua competência.
O Portal da Transparência é um serviço de divulgação de informações sobre a Administração Pública, que permite ao cidadão e órgãos fiscalizadores o Acesso à Informação sobre orçamento, receitas, despesas, editais e processos de licitações em geral, entre outras informações.
Regulamentado pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, o Portal da Transparência é uma exigência do Governo Federal que atinge todos os órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal e tem por objetivo dar visualização e transparência às ações da Administração Pública, garantir a fiscalização e a correta aplicação dos recursos públicos.
O usuário do Portal da Transparência pode encontrar as informações relativas à:
- Receita (Arrecadação de recursos pelo município)
- Despesa (Como o dinheiro do município é investido)
- Licitações (Editais de processos de compra, concorrências, pregões, resultados, etc)
- Gastos com servidores (Salários, diárias e Passagens)
- Convênios e Repasses (Valores transferidos da União e do Estado)
- Prestação de Contas (Relatórios orçamentários – atuais e de anos anteriores)
- Outras informações relevantes
E-SIC (SIC) é o Sistema de Informações ao Cidadão, regulamentado pelo Decreto , que garante ao cidadão brasileiro o direito de enviar requerimentos e solicitações de informações diversas sobre a Administração Pública, de forma eletrônica e presencial.
O site do SIC (E-SIC) pode ser encontrado em http://www.transparencia.luisdomingues.ma.gov.br/esic2/ e ele o usuário pode encontrar informações sobre consultas presenciais ao SIC.
Qualquer cidadão, brasileiro ou não, pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações ou elogios, sobre assuntos relacionados aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal, bem como, atos de irregularidades, se for o caso. Tem alguma dúvida, sugestão, reclamação ou denúncias? Entre em contato. Para casos de erro ou dificuldade no acesso do site, envie um e-mail para contato@luisdomingues.ma.gov.br ou preencha o formulário de contato online, comunicando o problema. Agradecemos sua colaboração!
As informações publicadas nesse Portal tem tempos de atualização diferentes. Para Receita e Despesa, os dados publicados disponíveis são referentes ao fechamento do dia anterior (Dia – 1), obrigatório por Lei. Outros dados como Relatórios de Execução Orçamentária tem intervalos de acordo com sua produção e publicação (Bimestral) e Balanços Orçamentários são publicados anualmente. As últimas atualizações e inclusões no Portal da Transparência são noticiadas na capa do mesmo.